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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10935 Desclassificação Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7791 Pena Privativa de Liberdade Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10632 Prisão Temporária Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4310 Fiança Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7928 Liberdade Provisória Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10898 Competência da Justiça Federal Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10899 Competência da Justiça Estadual Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10897 Competência dos Juizados Especiais Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10900 Competência por Prerrogativa de Função Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10925 Provas Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10926 Prova Ilícita Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10631 Desaforamento Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7935 Perempção Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10630 Transação Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4272 Trancamento Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7940 Deserção Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10603 Parcelamento de crédito tributário Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10691 Questão Prejudicial Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10866 Ausência de Publicidade Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10867 Ausência de Fundamentação Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10865 Cerceamento de Defesa Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10890 Vício Formal do Julgamento Sim
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