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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11100 Anistia Sim
Sub. Crime Sexual Contra Criança 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Sub. Crime Sexual Contra Criança 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10643 Perda da Função Pública Sim
Sub. Crime Sexual Contra Criança 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11101 Indulto Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11094 Indignidade para o Oficialato Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11114 Conversão da Pena Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11115 Substituição da Pena Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11124 Substituição de convocado Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11121 Favorecimento a convocado Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11122 Insubmissão Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11123 Insubmissão privilegiada Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11113 Reparação do Dano Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11133 Favorecimento a desertor Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11134 Omissão de Oficial Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11132 Deserção qualificada Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11125 Exercício de comércio por oficial Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11130 Deserção por evasão ou fuga Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11131 Deserção privilegiada Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11106 Estado de Necessidade Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11143 Retenção indevida Sim
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