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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3638 Crimes contra o mercado de capitais Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3640 Crimes de genocídio Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3641 Sigilo Telefônico Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3651 Crimes Agrários Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3632 Crimes de Trânsito Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3631 Crimes de Tortura Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3634 Crimes de Imprensa Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10515 Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10514 Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10986 Crime contra a administração ambiental Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3622 Agrotóxicos Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3623 Atividades Nucleares Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3626 Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11780 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3618 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3619 Crimes contra a Fauna Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3617 Representação caluniosa Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3620 Crimes contra a Flora Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10827 Ocultação de urna Sim
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