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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12503 Urgência Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14909 Prisão Ilegal Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14910 Acidente Ferroviário Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12520 Genética / Células Tronco Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14870 Custas Estaduais Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14855 Parte Incontroversa Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14710 Diárias Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14866 Não Realizada Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14859 Parcelamento Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12510 Internação voluntária Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 14855 Parte Incontroversa Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14711 Indenização de Transporte Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12499 Fraldas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14846 Devolução Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12502 Eletiva Não Não
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