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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 38 HABILITAÇÃO 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12500 Consulta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14950 Pagamento Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12499 Fraldas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14862 Testemunha Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14717 Direito à Incorporação Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14871 Custas do Recurso Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14719 Reajuste Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12495 Não padronizado Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14708 Ajuda de Custo Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
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