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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13070 Astreintes Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5010 Bolsa de Valores Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12756 Interesses ou Direitos Difusos Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9558 Administração judicial Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13022 Prazo / Contagem do Prazo Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5632 Prescrição e Decadência Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14070 Fazenda Pública Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13350 Assistenciais Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13462 Interdito Proibitório Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7761 Fornecimento de Água Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14070 Fazenda Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14171 Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9545 Inclusão de associado Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12935 Bem de Família Legal Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12974 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14874 Razões Dissociadas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10680 Crédito Complementar Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13027 Prevaricação / Concussão / Corrupção do Juiz Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7626 Assinatura Básica Mensal Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10486 Uso Não Não
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