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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15383 Impedimento Indevido Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11736 Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14862 Testemunha Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5632 Prescrição e Decadência Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6168 Períodos de Carência Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13093 Cláusula Penal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14846 Devolução Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9595 Troca ou Permuta Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13540 Suspeição Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13070 Astreintes Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12520 Genética / Células Tronco Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7708 Novação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10465 Alteração de Coisa Comum Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12875 Aposentadoria Especial Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6137 Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 Não Não
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