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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10588 Vícios de Construção Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7761 Fornecimento de Água Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13244 Parte ou Sucessor no Processo da Decisão Rescindenda Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13434 FGTS Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12419 Provas em geral Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14866 Não Realizada Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14874 Razões Dissociadas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13420 Equiparação Salarial Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4940 Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10469 Vaga de garagem Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10680 Crédito Complementar Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10458 Usucapião Extraordinária Não Não
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10449 Perda da Propriedade Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12409 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7710 Confusão Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10855 Comissão de Permanência Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5575 Abandono Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9609 Locação de Móvel Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13014 Obrigação de Dar Não Não
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