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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12612 COVID-19 Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 38 HABILITAÇÃO 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12862 Alimentação Escolar Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14851 Transação Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 14922 Direito Autoral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14870 Custas Estaduais Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14843 Incidência após Transação Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12502 Eletiva Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 14850 Desistência do Recurso Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12612 COVID-19 Sim Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 14921 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
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