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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13030 Pronunciamento Explícito (Prequestionamento) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14729 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12510 Internação voluntária Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14136 Concurso Não Não
V. Execução Penal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12991 Execução Provisória Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13606 Juntada na Fase Recursal (Fato Novo) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14863 Perito Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12974 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9556 Convolação de recuperação judicial em falência Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12993 Hipoteca Judiciária Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6137 Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7706 Imputação do Pagamento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9608 Franquia Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13540 Suspeição Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7704 Pagamento em Consignação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8986 Erro de Procedimento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15383 Impedimento Indevido Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14168 Devolução de Cheques Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13385 Contratuais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14144 Ajuda de Custo Não Não
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