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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12756 Interesses ou Direitos Difusos Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12757 Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12504 Diálise/Hemodiálise Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12512 Convênio médico com o SUS Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7703 Pagamento Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12513 Financiamento do SUS Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12499 Fraldas Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7704 Pagamento em Consignação Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12500 Consulta Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12514 Reajuste da tabela do SUS Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12493 Sem registro na ANVISA Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12496 Oncológico Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12497 Curativos/Bandagem Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7705 Pagamento com Sub-rogação Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12515 Repasse de verbas do SUS Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12520 Genética / Células Tronco Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12508 Internação compulsória Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10894 Abuso de Poder Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10287 Jornada de Trabalho Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12509 Internação involuntária Sim
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