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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10470 Incorporação Imobiliária Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10461 Direito de Vizinhança Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12875 Aposentadoria Especial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
V. Execução Penal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13101 Competência Territorial Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12612 COVID-19 Sim Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9607 Contratos Bancários Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13047 Ação Rescisória Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7772 Cartão de Crédito Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12516 Ressarcimento do SUS Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12991 Execução Provisória Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12412 Nulidade - Ausência de Citação Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11982 Separação de Corpos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12509 Internação involuntária Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13190 Imposto de Renda Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14199 Regime de Dedicação Exclusiva Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7706 Imputação do Pagamento Não Não
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