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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 14780 Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Caça Ilegal Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3529 Falsificação de papéis públicos Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 14792 Dano à Propriedade Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 5869 Incitação ao Crime Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3521 Quadrilha ou Bando Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3516 Omissão de Notificação de Doença Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3510 Charlatanismo Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3512 Curandeirismo Não
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