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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10453 Retificação de Área de Imóvel Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10459 Usucapião Ordinária Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4670 Desenho Industrial Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4660 Patente Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4680 Marca Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10499 Programa de Computador Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10449 Perda da Propriedade Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10460 Usucapião Especial Coletiva Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10485 Superfície Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5632 Prescrição e Decadência Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9608 Franquia Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9609 Locação de Móvel Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10501 Crédito Rural Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10446 Imissão Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10447 Aquisição Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4656 Direito Autoral Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10486 Uso Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14241 Restituição ao Erário Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14863 Perito Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12757 Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9605 Jogo e Aposta Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não
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