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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10842 Lesão levíssima Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10842 Lesão levíssima Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10842 Lesão levíssima Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10842 Lesão levíssima Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10842 Lesão levíssima Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10842 Lesão levíssima Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10842 Lesão levíssima Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10842 Lesão levíssima Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10842 Lesão levíssima Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10842 Lesão levíssima Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10842 Lesão levíssima Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10842 Lesão levíssima Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10842 Lesão levíssima Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10842 Lesão levíssima Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10842 Lesão levíssima Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10842 Lesão levíssima Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10842 Lesão levíssima Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10842 Lesão levíssima Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10842 Lesão levíssima Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10842 Lesão levíssima Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10842 Lesão levíssima Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10842 Lesão levíssima Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10842 Lesão levíssima Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10842 Lesão levíssima Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10842 Lesão levíssima Não Sim
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