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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13600 E-Doc Não Não
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13188 Impedimento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14866 Não Realizada Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14086 Natureza Econômica Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7708 Novação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13543 Taxa SELIC Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5589 Arresto de Embarcação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4951 Anulação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13543 Taxa SELIC Não Não
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13101 Competência Territorial Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14866 Não Realizada Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10436 Lei de Imprensa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9585 Cartão de Crédito Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4969 Cédula Hipotecária Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9532 Caução Não Não
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