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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13101 Competência Territorial Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13070 Astreintes Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9166 Multa de 10% Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13505 Práticas Procedimentais Contrárias aos Parâmetros Legais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9582 Alienação Fiduciária Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5680 Edição Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9524 Indenização do Prejuízo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13101 Competência Territorial Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7769 Abatimento proporcional do preço Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6125 RMI da pensão de dependente de ex-combatente Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13050 Acordo Homologado/Efeitos Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13188 Impedimento Não Não
V. Execução Penal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14954 Inspeção em Estabelecimento Penal Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7952 Organizações Religiosas Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Não
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