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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14127 Crédito Rural Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13285 Renúncia Parcial Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13364 Bem Público Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9519 Benefício de Ordem Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14068 Exceção de Incompetência Territorial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14852 Pagamento do Débito Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10446 Imissão Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14873 Complemento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7797 Quanto à Embarcação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9583 Arrendamento Rural Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9532 Caução Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7689 Assunção de Dívida Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13555 Trabalho Externo Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13129 Custas / Emolumentos Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10486 Uso Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13543 Taxa SELIC Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14871 Custas do Recurso Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9024 Revelia Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14921 Direito Autoral Não Não
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