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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12757 Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito Sim Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 7712 Promessa de Recompensa Não Não
V. Cível Comum 84 COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12612 COVID-19 Sim Não
V. Cível Comum 100 DÚVIDA 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 193 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 51 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
V. Cível Comum 82 CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO 14916 Fornecimento Não Não
V. Cível Comum 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14922 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
V. Cível Comum 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12812 Credenciamento e Recredenciamento Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 5632 Prescrição e Decadência Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9588 Corretagem Não Não
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 9588 Corretagem Não Não
V. Cível Comum 88 CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 15302 Cadastro Ambiental Rural Não Sim
V. Cível Comum 241 PETIÇÃO CÍVEL 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12503 Urgência Não Não
V. Cível Comum 114 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO 14859 Parcelamento Não Não
V. Cível Comum 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
V. Cível Comum 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 14916 Fornecimento Não Não
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