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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10451 Divisão e Demarcação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10485 Superfície Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13000 Intimação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13505 Práticas Procedimentais Contrárias aos Parâmetros Legais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12404 Nulidade - Ausência de Nome das Partes Sim Não
V. Execução Penal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14954 Inspeção em Estabelecimento Penal Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12954 Ausência Injustificada de Testemunha Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9166 Multa de 10% Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4728 Câmbio Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4840 Equivalência salarial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5680 Edição Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13003 Legitimidade Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13452 Honorários Advocatícios Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14089 Comum Acordo para Ajuizamento Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14912 Cessão de Créditos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13386 Contribuições Previdenciárias Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13070 Astreintes Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14172 Saque Fraudulento Não Não
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