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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13217 Justificado Receio de Dano Irreparável ou de Difícil Reparação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10894 Abuso de Poder Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13011 Multa por ED Protelatórios Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13271 Prova Pré-constituída Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13614 Alteração da Ordem de Produção Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14846 Devolução Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13471 Levantamento do FGTS Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9450 Fraude à Execução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14873 Complemento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14862 Testemunha Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13322 Vício de Consentimento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7714 Pagamento Indevido Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5624 Praticagem Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14874 Razões Dissociadas Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7952 Organizações Religiosas Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13218 Legitimidade Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14174 Tráfego de Veículo com Excesso de Peso Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13109 Conexão Não Não
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