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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9622 Limitada Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12416 Tutela de Urgência Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13471 Levantamento do FGTS Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12513 Financiamento do SUS Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4656 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6150 Reajustamento pelo INPC Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14168 Devolução de Cheques Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14134 Tomada de Preço Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9493 Capacidade Processual Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14074 Hora Extra/Intervalo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14846 Devolução Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6174 Data de Início de Benefício (DIB) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4841 Quitação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7714 Pagamento Indevido Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10588 Vícios de Construção Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9542 Curadoria dos bens do ausente Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15374 Contratação Direta Ilegal Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10487 Habitação Não Não
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