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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14722 Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13206 Interesse Processual Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13070 Astreintes Não Não
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15374 Contratação Direta Ilegal Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13252 Perempção Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4718 Cessão de Crédito Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12973 Depósito Prévio de Multa Administrativa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14718 Portaria 474/87 Não Não
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15383 Impedimento Indevido Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10894 Abuso de Poder Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4910 Extinção Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13471 Levantamento do FGTS Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14071 Ausência Injustificada de Testemunha Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14843 Incidência após Transação Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12487 Fornecimento de medicamentos Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7714 Pagamento Indevido Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14128 FGTS Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
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