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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10496 Promessa de Compra e Venda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13295 Revisão Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13277 Recuperação Judicial Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4907 Assembléia Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4975 Nota de Crédito Industrial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13603 Perda de Eficácia Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4909 Eleição Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7709 Compensação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13053 Adjudicação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13555 Trabalho Externo Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13201 Inépcia da Inicial Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4718 Cessão de Crédito Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10894 Abuso de Poder Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13219 Legitimidade Ativa Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13285 Renúncia Parcial Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12508 Internação compulsória Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12502 Eletiva Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13289 Reserva de Plenário Não Não
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