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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14873 Complemento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13603 Perda de Eficácia Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10653 Competência da Justiça Federal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14176 Tarifa Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9535 Incorporação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12509 Internação involuntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4975 Nota de Crédito Industrial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14195 Maioridade Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4910 Extinção Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12502 Eletiva Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7713 Gestão de Negócios Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4847 Seguro Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13085 Bloqueio / Desbloqueio de Valores Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11943 Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9594 Mandato Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10496 Promessa de Compra e Venda Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10676 Imissão na Posse Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13555 Trabalho Externo Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12932 Mensalidades Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14852 Pagamento do Débito Não Não
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