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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 12195 Contra pessoas não identificadas como mulher Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 14693 Estelionato contra Idoso (Art. 171, § 4º) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9757 Abandono Material Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9697 Furto Privilegiado Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9938 Coação no curso do processo Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9692 Outras fraudes Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9867 Prescrição Culposa de Drogas Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9864 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9709 Defraudação de Penhor Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Não Não
V. Atos Infracionais 12074 PEDIDO DE DESINTERNAÇÃO/REAVALIAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO/SUSPENSÃO DA MEDIDA 12157 Internação Provisória Não Sim
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 15135 Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Sim
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 11389 Liberdade assistida Não Sim
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 14693 Estelionato contra Idoso (Art. 171, § 4º) Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9774 Incêndio Não Não
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