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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11388 Internação sem atividades externas Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14686 Perseguição (art. 147-A) Não Sim
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 12009 Roubo qualificado Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9849 Contra Patente de Invenção Não Sim
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9634 Ato Infracional Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 11965 Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante Não Sim
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9862 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9916 Análogo a Crime Culposo Sim Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 14229 Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9937 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9643 Seguida de Morte Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Sim
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
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