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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10786 Prestação de contas Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10785 Direito de resposta Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10787 Pesquisa eleitoral Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10788 Abuso do poder econômico Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10791 Sistema eletrônico de votação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10793 Apuração/recontagem de votos Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10794 Nulidade da votação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10797 Boca de urna Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10770 Diplomação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10799 Sustação da diplomação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10762 Referendo popular Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10615 Princípio da Insignificância Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10804 Perda do mandato Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10807 Convocação de suplente Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10806 Suspensão de mandato Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10808 Renúncia Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10809 Extinção do mandato Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10628 Substituição da Pena Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10810 Afastamento do cargo Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11066 Nulidade Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não
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