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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14862 Testemunha Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10496 Promessa de Compra e Venda Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13555 Trabalho Externo Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12416 Tutela de Urgência Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10676 Imissão na Posse Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14925 Repetição do Indébito Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12500 Consulta Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14874 Razões Dissociadas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9524 Indenização do Prejuízo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4957 Requisitos Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13085 Bloqueio / Desbloqueio de Valores Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11783 Citação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13245 Partes Sem Advogados Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12493 Sem registro na ANVISA Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13526 Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Não Não
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