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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12517 Terceirização do SUS Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11736 Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11980 Usucapião Conjugal Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10496 Promessa de Compra e Venda Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11412 Conflito fundiário coletivo rural Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12493 Sem registro na ANVISA Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10490 Industrial / Mercantil Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9524 Indenização do Prejuízo Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12496 Oncológico Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10487 Habitação Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10489 Rural - Agrícola/Pecuário Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10491 Direitos e Títulos de Crédito Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9532 Caução Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10483 Servidão Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10484 Usufruto Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10482 Enfiteuse Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10485 Superfície Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12497 Curativos/Bandagem Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10481 Propriedade Fiduciária Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10486 Uso Não
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