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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11169 Dano em aparelhos e instalações Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9774 Incêndio Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5926 Incidência sobre Lucro Imobiliário Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9619 Simples Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9658 Injúria Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10532 Incidência sobre Auxílio-condução Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9773 Contra a Incolumidade Pública Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5920 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10799 Sustação da diplomação Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5918 Incidência sobre PDV Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11177 Apropriação indébita Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9625 Cooperativa Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5917 IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5919 Incidência sobre Aposentadoria Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9984 Em comum / De fato Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5921 Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização Não Não
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