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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13470 Levantamento do Depósito Recursal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13343 Agente / Viajante Comercial Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14132 Inexigibilidade Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14129 Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14163 Exposição a Substâncias Tóxicas (Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT / Mercúrio / Outras) Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12993 Hipoteca Judiciária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9605 Jogo e Aposta Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4910 Extinção Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9592 Fiança Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4957 Requisitos Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9625 Cooperativa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13614 Alteração da Ordem de Produção Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4680 Marca Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14141 Descontos Indevidos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11783 Citação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10496 Promessa de Compra e Venda Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14925 Repetição do Indébito Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13085 Bloqueio / Desbloqueio de Valores Não Não
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