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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6032 Contribuições de Melhoria Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6032 Contribuições de Melhoria Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6032 Contribuições de Melhoria Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6032 Contribuições de Melhoria Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6032 Contribuições de Melhoria Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6032 Contribuições de Melhoria Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6032 Contribuições de Melhoria Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6032 Contribuições de Melhoria Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6032 Contribuições de Melhoria Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
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