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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14853 Prescrição Intercorrente Não
V. Execução fiscal - Municipal 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14854 Valor Irrisório Não
V. Execução fiscal - Municipal 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não
V. Execução fiscal - Municipal 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14912 Cessão de Créditos Não
V. Execução fiscal - Municipal 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não
V. Execução fiscal - Municipal 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14856 Habilitação de Herdeiros Não
Sub. Tráfico de drogas 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Sim
Sub. Tráfico de drogas 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Sim
Sub. Tráfico de drogas 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14106 Orientação Sexual Sim
Sub. Tráfico de drogas 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Sim
Sub. Tráfico de drogas 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Sim
Sub. Tráfico de drogas 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Sim
Sub. Tráfico de drogas 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Sim
Sub. Tráfico de drogas 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Sim
Sub. Tráfico de drogas 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim
Sub. Tráfico de drogas 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Sim
Sub. Tráfico de drogas 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Sim
Sub. Tráfico de drogas 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14104 Condição de Pessoa Idosa Sim
Sub. Tráfico de drogas 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Sim
Sub. Tráfico de drogas 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10914 Busca e Apreensão de Bens Sim
Sub. Tráfico de drogas 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10904 Prisão Domiciliar / Especial Sim
Sub. Tráfico de drogas 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10939 Intimação / Notificação Sim
Sub. Tráfico de drogas 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10610 Trancamento Sim
Sub. Tráfico de drogas 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10632 Prisão Temporária Sim
Sub. Tráfico de drogas 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 12159 Registro de Ocorrência pela PM Sim
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