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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14241 Restituição ao Erário Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14241 Restituição ao Erário Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14241 Restituição ao Erário Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14241 Restituição ao Erário Não Não
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