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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14944 Análogo à Violência Psicológica contra a Mulher Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14691 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial (Art. 135-A) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14700 Dano Qualificado contra a Administração Pública (Art. 163, parágrafo único, III) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14688 Constituição de Milícia Privada (Art. 288-A) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14113 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Sim
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9644 Grave Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14110 (Fato até 10/01/2023) Análogo à Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14686 Perseguição (art. 147-A) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14108 (Fato até 10/01/2023) Análogo à Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14693 Estelionato contra Idoso (Art. 171, § 4º) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 12030 Internação Compulsória Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 12157 Internação Provisória Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14114 Orientação Sexual Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 12612 COVID-19 Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 11971 Difusão culposa de doença ou praga Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 11973 Desastre ferroviário culposo Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 11970 Desabamento ou desmoronamento culposo Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 11896 Previstos no Estatuto do Torcedor Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 11965 Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 11939 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14945 Análogo à Lesão Corporal em Razão da Condição de Mulher Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 11968 Inundação culposa Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 12197 Contra pessoas não identificadas como mulher Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 12384 Importunação Sexual Sim
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