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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9644 Grave Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9637 Homicídio Privilegiado Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9638 Homicídio Qualificado Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9636 Homicídio Simples Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9639 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Sim
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9640 Infanticídio Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14229 Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14109 (Fato até 10/0/2023) Análogo à Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15133 Religião Sim
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9692 Outras fraudes Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Sim
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9653 Rixa (art. 137) Não
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