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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13912 Gratificação Semestral Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
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