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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
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