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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
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