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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
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