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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9906 Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4370 Recebimento Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13022 Prazo / Contagem do Prazo Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11213 Hostilidade contra país estrangeiro Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11565 Lista Tríplice Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9585 Cartão de Crédito Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11236 Maus tratos seguido de morte ou lesão grave Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3443 Violação de direito autoral Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6038 Seguro Acidentes do Trabalho Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11235 Maus tratos Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13385 Contratuais Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10325 Regime Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11559 Improbidade Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13350 Assistenciais Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5847 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
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