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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9705 Apropriação de Tesouro Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9706 Apropriação de Coisa Achada Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9709 Defraudação de Penhor Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9713 Duplicata Simulada Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9714 Abuso de Incapazes Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9715 Induzimento à Especulação Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9716 Fraude no Comércio Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9719 Receptação Qualificada Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9721 Violação de direito autoral Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9722 Contra a Organização do Trabalho Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9726 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10702 Índice de 3,17% Não
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