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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Cível Comum 12375 RECLAMAÇÃO 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 121 NATURALIZAÇÃO 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Cível Comum 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 60 SEPARAÇÃO CONSENSUAL 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Cível Comum 49 USUCAPIÃO 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 143 SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12371 ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Cível Comum 140 REVISIONAL DE ALUGUEL 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12227 INTERPELAÇÃO 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1683 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Cível Comum 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
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