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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14176 Tarifa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14176 Tarifa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14176 Tarifa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14176 Tarifa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14176 Tarifa Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14176 Tarifa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14176 Tarifa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14176 Tarifa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14176 Tarifa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 14176 Tarifa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14176 Tarifa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14176 Tarifa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Cível Comum 12389 AÇÃO DE PARTILHA 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Cível Comum 138 RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Cível Comum 142 SONEGADOS 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Cível Comum 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Cível Comum 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 60 SEPARAÇÃO CONSENSUAL 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Cível Comum 12762 EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Sim
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