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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14168 Devolução de Cheques Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12993 Hipoteca Judiciária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13295 Revisão Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10447 Aquisição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14862 Testemunha Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7708 Novação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12951 Arquivamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13478 Ministério Público Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13311 Terceiro Juridicamente Interessado Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12520 Genética / Células Tronco Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5010 Bolsa de Valores Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10652 Competência da Justiça do Trabalho Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
V. Execução Penal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13101 Competência Territorial Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6156 Descontos dos benefícios Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9581 Agência e Distribuição Não Não
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