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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10205 Prestação de Contas Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13088 Cabimento / Interesse Processual Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10287 Jornada de Trabalho Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13070 Astreintes Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10894 Abuso de Poder Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13088 Cabimento / Interesse Processual Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7761 Fornecimento de Água Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10012 Dano ao Erário Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13101 Competência Territorial Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14854 Valor Irrisório Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14870 Custas Estaduais Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14912 Cessão de Créditos Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14868 Contagem de Prazo Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14846 Devolução Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14195 Maioridade Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10446 Imissão Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14872 Ausência de Recolhimento Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13219 Legitimidade Ativa Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14840 Defensoria Pública Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14166 Ausência/Deficiência de Fiscalização Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não
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