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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14850 Desistência do Recurso Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14867 Designada em Outra Localidade Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14866 Não Realizada Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14859 Parcelamento Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14865 Indeferida Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14843 Incidência após Transação Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14950 Pagamento Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14871 Custas do Recurso Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14873 Complemento Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14133 Concorrência Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10894 Abuso de Poder Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7707 Dação em Pagamento Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6174 Data de Início de Benefício (DIB) Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7708 Novação Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12756 Interesses ou Direitos Difusos Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12757 Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6178 Restabelecimento Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12758 Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13219 Legitimidade Ativa Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9542 Curadoria dos bens do ausente Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13101 Competência Territorial Sim
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