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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10780 Inelegibilidade Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10780 Inelegibilidade Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10780 Inelegibilidade Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10780 Inelegibilidade Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10780 Inelegibilidade Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10780 Inelegibilidade Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10780 Inelegibilidade Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10780 Inelegibilidade Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10780 Inelegibilidade Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10780 Inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10780 Inelegibilidade Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10780 Inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10780 Inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10780 Inelegibilidade Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10780 Inelegibilidade Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10780 Inelegibilidade Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10780 Inelegibilidade Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10780 Inelegibilidade Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10780 Inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10780 Inelegibilidade Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10780 Inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10780 Inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10780 Inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10780 Inelegibilidade Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10780 Inelegibilidade Não
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