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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14194 Acidente em Serviço Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14147 Valores Antecipados na Tutela Revogada/Cassada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14950 Pagamento Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14873 Complemento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14136 Concurso Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14167 Correspondência - ECT Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14132 Inexigibilidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14171 Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14921 Direito Autoral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14170 Protesto Indevido de Títulos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
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