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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11805 Tabela Price Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13277 Recuperação Judicial Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13606 Juntada na Fase Recursal (Fato Novo) Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4970 Cheque Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14862 Testemunha Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4902 Eleição Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10491 Direitos e Títulos de Crédito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14718 Portaria 474/87 Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4951 Anulação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13185 Honorários Periciais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4960 Cédula de Crédito Bancário Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11943 Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10501 Crédito Rural Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7710 Confusão Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4831 Overbooking Sim Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11815 Transporte Rodoviário Não Não
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