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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
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